terça-feira, 17 de abril de 2012
Ministério Público obriga Prefeitura a organizar o trânsito de Itapipoca
O Minitério Público do Ceará, Procuradoria Geral de Justiça, através do Promotor de Justiça Leonardo Morais Bezerra Sobreira de Santiago, titular da Promotoria do Juizado Especial, Cível e Criminal da Comarca de Itapipoca, Diretoria Municipal de Trânsito e Patrimônio Público - DMTP, Polícias Militar e Civil celebram um Termo de Compromisso de Ajustameento de Conduta do Trânsito. Esta ação consiste em fazer com que o Município faça cumprir o Código de Trânsito Brasileiro, sob pena de ser multado diariamente em R$1.000,00 por cada obrigação descumprida.
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